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Curso de Legislação Mineral – In Company | Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM

5 de outubro de 2015

Data: 06 a 09 de Outubro de 2015

Professor: Tiago de Mattos

Duração: 16 horas

Empresa: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM

Programa

  • O Código de Mineração e seu Regulamento.
  • O Direito Minerário. Solo e subsolo. Jazidas e Minas. Minério extraído.
  • Regimes de exploração mineral.
  • Pesquisa mineral: natureza jurídica do consentimento para pesquisa; requerimento.
  • O processo administrativo mineral.
  • Consentimento para Lavra: natureza jurídica; recusa de outorga do consentimento para lavra; grupamento mineiro; consórcio de mineração.
  • Servidão mineral.
  • Alienação e Oneração de Direitos Minerários. Cessão total; cessão parcial; cessão temporária; direitos reais de garantia sobre Direitos Minerários.
  • Regime recursal do Código de Mineração. Infrações e sanções; recursos administrativos minerários; regime de competências; prazos.
  • Fundamentos de Taxa Anual por Hectare e Participação do proprietário no Resultado da Lavra.
  • Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.
  • Marco Regulatório


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Última Atualização13 de outubro de 2015