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Direito Minerário - Curso de Legislação Mineral - Rio de Janeiro - Out/2016

30 de setembro de 2016

Data: 4 a 7 de Outubro de 2016
Carga horária: 28 horas/aula

Local: JW Marriott Hotel Rio de Janeiro
Avenida Atlântica, 2600, Copacabana • Rio de Janeiro/RJ

PROGRAMA

Professor William Freire:

-O regime jurídico do aproveitamento das riquezas minerais no Brasil.

-O Código de Mineração e seu Regulamento.

-O processo administrativo minerário.

-Direito Minerário comparado.

Professor Tiago de Mattos:

- Relações do minerador com os superficiais.
a) Ingresso na propriedade para realização de pesquisa e lavra.
b) Servidão Mineral.
c) Relações contratuais e atuação judicial.

- Contratos minerários.
a) Negócios envolvendo Títulos Minerários.
b) Contratos de opção, cessão e arrendamento.
c) Garantias de financiamento.

- Sanções, inclusive decorrentes de usurpação mineral.
a) A lavra ilegal e seus reflexos jurídicos.
b) A ação civil pública para recomposição do patrimônio da União.
c) Perspectivas.

Professor Marcelo Azevedo:

- Relação entre Poder Público e minerador: competências e atribuições.
a) Competência legislativa sobre proteção ambiental e atividade minerária
b) Divisão de atribuições entre entes para autorizar a atividade mineral
c) Atores no processo de licenciamento ambiental

- Licenças e autorizações ambientais para a atividade mineral.
a) Licenças, autorizações e avaliação de impactos ambientais
b) Procedimentos administrativos de licenciamento e autorização ambiental
c) Renovação, cassação e revogação das licenças ambientais

- Espaços protegidos, proteção de bens ambientais e compensações ambientais.
a) Unidades de conservação: criação e extinção em áreas minerárias
b) Mineração em florestas: área de preservação permanente, reserva legal e mata atlântica
c) Cavidades naturais subterrâneas

Professor Paulo Honório de Castro Júnior:

- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
a) Natureza jurídica.
b) Regra de incidência.
c) Prescrição e decadência.
d) Regras de dedutibilidade.
e) Incidência na hipótese de consumo (IPI x descaracterização mineralógica). Estudo de casos de casos (cal, ouro, minério de ferro, rochas ornamentais, água mineral, etc).
f) Planejamento fiscal e grupo econômico. Estudo de casos.
g) Arbitramento da base de cálculo.
h) Sujeição passiva em face de cessão e arrendamento de Direitos Minerários.
i) A discussão relativa ao Manifesto de Mina.
j) As competências de Estados e Municípios. Estudo de casos.
k) Sanções políticas (exigência de regularidade da CFEM para a prática de atos).
l) Ajustes de preço vinculados à cotação de commodities.
m) Regime e prazos para a restituição e compensação.

- Taxa Anual por Hectare – TAH.
a) Natureza jurídica.
b) Regra de incidência.
c) Prescrição e decadência.
d) Renúncia ao Alvará e seus efeitos.
e) A discussão no caso de inexistência de pesquisa mineral.

Encerramento:

– Novo Marco Regulatório da Mineração. Análise do texto e informações disponíveis até a data do curso.

– Esclarecimentos de dúvidas.



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Arquivo
Apresentação William Freire
Apresentação Tiago de Mattos
Apresentação Marcelo Azevedo
Apresentação Paulo Honório
Texto de Apoio
Pareceres
Legislação Ambiental
Versão
Categoria
Quantidade de Arquivos7
Última Atualização16 de novembro de 2016

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