Direito Minerário – Curso de Legislação Mineral – Rio de Janeiro – Out/2016

set 30, 2016

Data: 4 a 7 de Outubro de 2016
Carga horária: 28 horas/aula

Local: JW Marriott Hotel Rio de Janeiro
Avenida Atlântica, 2600, Copacabana • Rio de Janeiro/RJ

PROGRAMA

Professor William Freire:

-O regime jurídico do aproveitamento das riquezas minerais no Brasil.

-O Código de Mineração e seu Regulamento.

-O processo administrativo minerário.

-Direito Minerário comparado.

Professor Tiago de Mattos:

- Relações do minerador com os superficiais.
a) Ingresso na propriedade para realização de pesquisa e lavra.
b) Servidão Mineral.
c) Relações contratuais e atuação judicial.

- Contratos minerários.
a) Negócios envolvendo Títulos Minerários.
b) Contratos de opção, cessão e arrendamento.
c) Garantias de financiamento.

- Sanções, inclusive decorrentes de usurpação mineral.
a) A lavra ilegal e seus reflexos jurídicos.
b) A ação civil pública para recomposição do patrimônio da União.
c) Perspectivas.

Professor Marcelo Azevedo:

- Relação entre Poder Público e minerador: competências e atribuições.
a) Competência legislativa sobre proteção ambiental e atividade minerária
b) Divisão de atribuições entre entes para autorizar a atividade mineral
c) Atores no processo de licenciamento ambiental

- Licenças e autorizações ambientais para a atividade mineral.
a) Licenças, autorizações e avaliação de impactos ambientais
b) Procedimentos administrativos de licenciamento e autorização ambiental
c) Renovação, cassação e revogação das licenças ambientais

- Espaços protegidos, proteção de bens ambientais e compensações ambientais.
a) Unidades de conservação: criação e extinção em áreas minerárias
b) Mineração em florestas: área de preservação permanente, reserva legal e mata atlântica
c) Cavidades naturais subterrâneas

Professor Paulo Honório de Castro Júnior:

- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
a) Natureza jurídica.
b) Regra de incidência.
c) Prescrição e decadência.
d) Regras de dedutibilidade.
e) Incidência na hipótese de consumo (IPI x descaracterização mineralógica). Estudo de casos de casos (cal, ouro, minério de ferro, rochas ornamentais, água mineral, etc).
f) Planejamento fiscal e grupo econômico. Estudo de casos.
g) Arbitramento da base de cálculo.
h) Sujeição passiva em face de cessão e arrendamento de Direitos Minerários.
i) A discussão relativa ao Manifesto de Mina.
j) As competências de Estados e Municípios. Estudo de casos.
k) Sanções políticas (exigência de regularidade da CFEM para a prática de atos).
l) Ajustes de preço vinculados à cotação de commodities.
m) Regime e prazos para a restituição e compensação.

- Taxa Anual por Hectare – TAH.
a) Natureza jurídica.
b) Regra de incidência.
c) Prescrição e decadência.
d) Renúncia ao Alvará e seus efeitos.
e) A discussão no caso de inexistência de pesquisa mineral.

Encerramento:

– Novo Marco Regulatório da Mineração. Análise do texto e informações disponíveis até a data do curso.

– Esclarecimentos de dúvidas.


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