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Ação Civil Pública

Não Cabe Ação Civil Pública para Impedir o Órgão Ambiental de Conduzir o Processo de Licenciamento e Decidir Quanto a seu Cabimento.

É bem comum deparar-se com Ação Civil Pública que busca impedir que o órgão ambiental receba ou dê sequência ao processo de licenciamento ambiental. Isso é absolutamente indevido, porque o Judiciário estaria impedindo um órgão do Poder Executivo de exercer suas funções legais. Situação diferente é exercer o controle jurisdicional Read More

Atividade irregular. Descabimento de retenção e lacre de equipamentos de prestador de serviço.

A paralisação de qualquer atividade por descumprimento da legislação ambiental, em razão de comando do órgão ambiental ou fiscalização policial, pode vir acompanhada de lacre de equipamentos. Situação interessante ocorre quando esses equipamentos são de prestadores de serviços. Normalmente, durante uma fiscalização, o agente ambiental ou o policial não têm Read More

Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.

Dentre as várias discussões que a Lei de Ação Civil Pública suscita é se o valor da multa diária pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente. Há muito já me havia posicionado no sentido de que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se arbitre multa diária em valor Read More

Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do Fumus Boni Juris, do Periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

Neste artigo, analisamos acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], que tem como origem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando paralisar a comercialização de produto mineral. Na inicial, o Ministério Público sustentou ser a substância uma cal hidratada. O minerador se defende, alegando tratar-se apenas de filito. Read More

ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a averbar Reserva Legal. A sentença não acolheu o pedido e o Tribunal[1] a confirmou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, C/C NOTIFICAÇÃO Read More

É nula a decisão em Ação Civil Pública que não examina quesitos formulados pela parte

O TRPR julgou interessante Ação Civil Pública[1] em que o juiz simplesmente ignorou pedido para que o perito respondesse aos quesitos apresentados pelo réu, apesar de ter sido avisado da irregularidade diversas vezes. Tribunal eliminou o vício da sentença, anulando-a.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA INSUFIENTE, AUSÊNCIA Read More

O Princípio da Precaução não pode ir a extremos, ignorando outros Princípios igualmente importantes como o da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade.

O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar para impedir a utilização de determinada área, e dentre outras determinações. O exame do processo mostra divergência entre o laudo dos assistentes do Ministério Público e do perito oficial. O TJPR acolheu o Agravo de Instrumento[1] e reformou a decisão Read More