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Marco Regulatório da Mineração

Sugestões enviadas à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do projeto de lei 5.807/2013.

Exmo Deputado Federal Dr. Leonardo Quintão Câmara dos Deputados BRASÍLIA/DF Assunto:        Projeto de Lei 5.807/2013. Marco Regulatório da Mineração. Sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Exmo. Deputado Federal.   Visando contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 5.807/2013, o Instituto dos Advogados de Minas Gerais, através Read More

DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA APLICADO AO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE DA JAZIDA

por Bruno Freire Maia Rodrigues Costa  O Código de Mineração disciplina, através dos artigos 26, 32 e 65, §1º, o procedimento de disponibilidade das áreas minerárias desoneradas. MEIRELLES [1]  ensina que o procedimento de disponibilidade é, ao mesmo tempo, declaração pública de liberação atípica da área e licitação, devendo observar Read More