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27 a 30-10-2015: Curso de Legislação Mineral

Data: 27 a 30 de Outubro de 2015.

INSCRIÇÕES: Clique aqui

Carga horária: 28 horas/aula

Local: JW Marriott Hotel Rio de Janeiro
Avenida Atlântica, 2600, Copacabana • Rio de Janeiro/RJ

Investimento:
R$ 4.990,00  até dia 30/08/2015
R$5.690,00  após dia 30/08/2015

Inclui: Material de apoio, welcome coffee, coffee break e almoço.

Forma de pagamento: Pagseguro, depósito e transferência bancária.


PROGRAMA

Professor William Freire:

– A estrutura jurídica de aproveitamento dos recursos minerais.

– O Direito Minerário. Solo e subsolo. Jazidas e minas. Minério extraído.

– O Código de Mineração e seu regulamento.

– Regimes de aproveitamento mineral.

– O processo administrativo minerário. A dinâmica das fases de pesquisa e lavra.

– Acesso à propriedade de terceiros para pesquisa e lavra.

– Estudo de casos.

 

Professor Tiago de Mattos:

– Infrações e sanções administrativas no processo minerário. Regime de competências. Prazos.

– Usurpação de bens minerais: reflexos nas esferas administrativa, civil e penal

– Contratos minerários: aquisição e alienação de empreendimentos minerários. Cessão e arrendamento de Direitos Minerários.

– Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

– A Taxa Anual por Hectare, as TFRM’s e a Participação do proprietário no resultado da lavra. (TAH, TRFM e PPRL)


Professor Marcelo Azevedo:

– Licenciamento Ambiental para empreendimentos minerários. Procedimentos administrativos e relação com o processo minerário.

– Competências e atribuições legais para o licenciamento ambiental.

– Avaliação de Impacto Ambiental.

– Mineração e Áreas protegidas. Unidades de Conservação e Tombamento

– Proteção de Florestas. Mineração em Área de Preservação Permanente. Reserva Legal e Mata Atlântica. (Mineração e Florestas)

– Bens ambientais protegidos. Cavidades Naturais.

Encerramento:

– Novo Marco Regulatório da Mineração. Análise do texto e informações disponíveis até a data do curso.

– Esclarecimentos de dúvidas.

PARA REALIZAR SUA INSCRIÇÃO: Clique aqui

INFORMAÇÕES:
eventos@ibdm.com.br
(31) 3261 – 9722

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