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Ação Civil Pública

O Princípio da Precaução não pode ir a extremos, ignorando outros Princípios igualmente importantes como o da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade.

O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar para impedir a utilização de determinada área, e dentre outras determinações. O exame do processo mostra divergência entre o laudo dos assistentes do Ministério Público e do perito oficial. O TJPR acolheu o Agravo de Instrumento[1] e reformou a decisão Read More