BRAZILIAN MINING CONSTITUTIONAL REGIME
This paper presents an overview of the Brazilian Constitutional provisions related to mining. REGULATORY OVERVIEW Mining is firstly regulated in the Brazilian Federal Constitution:[1] Mineral resources, whether being currently mined or not, belong to the Union....
SERVIDÃO MINERAL
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O conceito de servidão administrativa “pertence à Teoria Geral do Direito, ou seja, não é comprometido com o Direito Civil nem com o Direito Administrativo. Deve-se procurar uma noção genérica — categoria jurídica — para, a partir dela,...
A MINERAÇÃO E O ALCANCE DA EXPRESSÃO INTERESSE NACIONAL
O presente artigo examina o alcance da expressão interesse nacional contida no art. 176 da Constituição Federal. Interesse nacional é expressão dotada de núcleo de sentido forte e intuitivo: corresponde ao que interessa ao País. Em relação à mineração impõe que seja...
DECISÕES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE DIREITO MINERÁRIO
Por: William Freire[1] e Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[2] De 2020 a setembro de 2024 houve 88 julgamentos pelos Tribunais Estaduais envolvendo questões de Direito Minerário, que podem ser considerados significativos. Não entram nessa conta as decisões que...
Princípios à moda da casa
Quatro leituras estimularam-me a escrever este artigo: i. Os Onze: o STF, seus bastidores e suas crises, de Felipe Recondo e Luiz Weber.1 ii. O Retorno ao positivismo jurídico: Reflexões de um juiz desencantado, de Fábio R. Gomes, 2020.2 iii. Voto recente na ADI...
Direito Minerário – Fundamentos
Por: William Freire O DIREITO MINERÁRIO O Direito Minerário tem por objeto o estudo dos preceitos normativos[1] que regulam o aproveitamento dos recursos minerais. Não há necessidade de conceitos mais sofisticados. Relaciona-se com os demais ramos do Direito, com eles...
Natureza Jurídica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito Brasileiro
A história da mineração brasileira se confunde com a história do país, como a história de Minas Gerais se confunde com a de suas minas. A história do Direito Minerário se confunde com a do nosso Direito. A exploração mineral não é recente na história da humanidade....
Trinta e dois anos do artigo 176 da Constituição Federal
William Freire Neste mês, a Constituição Federal completa 32 anos. E, com ela, também aniversaria seu artigo 176. Não tenho nenhum sentimento ambíguo em relação ao seu texto. Penso que é ruim mesmo. O comando autorização ou concessão é tão malfeito, que desconsiderou...
O que Sorriso, capital brasileira do agronegócio, tem a ver com a mineração?
William Freire O Valor Econômico, de 2 de outubro de 2020, trouxe a seguinte manchete: Sorriso lidera o valor da produção agrícola no Brasil. Mostra que a Cidade, no Norte do Mato Grosso teve a maior produção agrícola em 2019, chegando a incríveis R$ 3,9 bilhões. Mato...
Mediação em Mineração
William Freire Mediação é método de resolução de conflitos, conhecido desde a Antiguidade. Ganhou evidência nas últimas décadas, em razão da morosidade, custos e incertezas da judicialização. Quem teve a oportunidade — fascinante — de mediar pode perceber a...