Sugestões enviadas à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do projeto de lei 5.807/2013.
Exmo Deputado Federal Dr. Leonardo Quintão Câmara dos Deputados BRASÍLIA/DF Assunto: Projeto de Lei 5.807/2013. Marco Regulatório da Mineração. Sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Exmo. Deputado Federal. Visando contribuir para o...
PROJETO DE LEI 5.807/2013: A OPORTUNIDADE PERDIDA
Autor: William Freire O desastre, até agora apenas pressentido, estará consumado se o Congresso Nacional não alterar substancialmente o Projeto de Lei 5.807/2013. O conjunto normativo do Projeto de Lei é péssimo, com muitas regras inconstitucionais. Não é preciso ser...
NOVO MARCO REGULATÓRIO. RESUMO DAS MEDIDAS PARA PROTEGER OS DIREITOS DE MINERAÇÃO.
Autor: William Freire Para decidir sobre a melhor medida para proteger o Direito Minerário há necessidade de entender a estrutura do Projeto de Lei — PL — do Marco Regulatório: 1. O Marco Regulatório atingirá, em maior ou menor grau, todos os Direitos Minerários....
MEMORANDO – PROJETO DE MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO – REGRAS GERAIS
Introdução 1. Vários aspectos relevantes foram deixados para regulamentação do Conselho Nacional de Política Mineral e pela Agência Nacional de Mineração. 2. Primeiro haverá (i) a aprovação da Lei. Após, (ii) sua regulamentação por Decreto. Em seguida (iii) a...
DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA APLICADO AO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE DA JAZIDA
por Bruno Freire Maia Rodrigues Costa O Código de Mineração disciplina, através dos artigos 26, 32 e 65, §1º, o procedimento de disponibilidade das áreas minerárias desoneradas. MEIRELLES [1] ensina que o procedimento de disponibilidade é, ao mesmo tempo, declaração...