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Direito Minerário Brasileiro: fundamentos | Brazilian Mining Law: Fundamentals |  巴西矿业法:基础

Palavras-chave: Brasil. Direito Minerário. Código de Mineração. Código de Minas. Legislação Mineral.

Key words: Brazil. Mining Law. Mining Code. Code of Mines. Mineral Legislation.

关键词:巴西·矿业法·采矿法·矿业条例·矿产立法

 

16 10 14 – Português.

23 10 14 – English.

2014年10月16日-葡萄牙语

 

Os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo para fins de aproveitamento industrial.

Mineral resources constitute property that is separate from the land for purposes of industrial development.

矿产资源是由土壤独特的属性所构成的,可作为工业用途

 

A União tem uma relação de soberania e controle sobre as jazidas e demais recursos minerais.

The Union has sovereignty and control over deposits and other mineral resources.

联邦政府拥有对矿床及更多的矿产资源的主权和控制权

 

O Regime de aproveitamento dos recursos minerais no Brasil é misto e compreende: (i) o regime de prioridade (para as áreas livres), (ii) as Disponibilidades (regime de licitação específico para Direitos Minerários) e (iii) mineração em Reservas Nacionais (áreas especiais reservadas à União e com regras específicas).

Brazil has a mixed development regime for mineral resources, which includes: (i) the priority regime (for free areas), (ii) the availability regime (specific bidding procedure regime for Mining Rights) and (iii) the mining regime for National Reserves (special areas reserved for the Union, with specific rules).

巴西对矿产资源的利用制度是混合的,并包括:(i)优先级方案(开放区域),(ii)可行性(矿业法规定的具体招标采矿权),(iii)国家矿产储备(联邦政府预留特殊区域与具体规则)

 

A Constituição Federal garante ao minerador a propriedade do produto da lavra.

The Federal Constitution guarantees to miners the ownership of the product of mining.

联邦宪法对矿工确保了开采产品的所有权。

 

A pesquisa e a lavra dependem de prévio consentimento da União Federal.

Exploration and exploitation (development) require prior consent from the Federal Government through its bodies.

勘探和开采须征得联邦政府的事先同意

 

Somente empresas constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no Brasil podem minerar no país.

Only companies legally set up in accordance with Brazilian laws, and with headquarters and management in Brazil may mine in the country.

只有在巴西法律下注册成立的公司,并在巴西有其总部和行政管理部门的才允许开采该国的矿产。

 

A Constituição Federal assegura ao proprietário da terra uma participação no resultado da lavra

The Federal Constitution assures a share in the results of mining to landowners.

联邦宪法保障土地所有者可在开采结果中获取利益

 

O Alvará de Pesquisa será sempre por prazo determinado. A Portaria de lavra é válida até a exaustão da mina.

Exploration consents will always be valid for a stated period of time. Mining leases are valid until the mine is depleted.

勘探许可证有规定期限。开采权直到矿山枯竭都是有效的。

 

A cessão, transferência, ou oneração de Direitos Minerários dependem de prévio consentimento da União através de seus órgãos.

The assignment, transfer or encumbrance of mining rights requires prior consent of the Union through its bodies.

采矿法的矿权让与、转让或抵押须通过联邦政府其部门事先同意。

 

É permitida a atividade mineral em terras públicas ou privadas, bem como nas limítrofes, mediante prévia indenização pela ocupação e pelos danos causados pela atividade.

Mining activities are allowed on public and private lands, as well as on adjacent areas, through prior indemnification for occupation and damages caused by the activity.

允许在公共或者私人土地以及周边的采矿活动,但位于接壤上的占有和因开采所引起的损害得做出事先的赔偿。

 

Lavra é a combinação de atividades visando o aproveitamento da jazida desde a extração até o beneficiamento.

Mining is the set of all activities designed to develop the deposit from extraction until beneficiation.

开采是针对从矿床萃取至加工处理活动的相结合。

 

As empresas de mineração podem sofrer sanções em caso de violação da legislação mineral ou ambiental.

Mining companies may be subject to sanctions in the event of violation of mineral or environmental legislation.

矿业公司可因违反采矿法或者环境法而受到制裁。

 

A jazida é juridicamente distinta do solo onde se encontra. A propriedade do solo não abrange os minerais contidos nela.

Deposits are legally separate from the land where they are located. Ownership of the land is separate from ownership of the minerals contained therein.

土壤中存在的矿产和土地在法律意义上是有区别的。土地所有权并不包括土地所含的矿物质。

 

A União tem competência legislativa exclusiva para legislar sobre jazida, minas, outros recursos minerais, metalurgia, sistema cartográfico e geológico.

The Union has the exclusive power to legislate on deposits, mines, other mineral resources, metallurgy, and the cartographic and geological system.

联邦政府有专属立法权,对矿床、矿山、其它矿产资源、冶金、制图和地质系统进行立法。

 

A competência administrativa mineral é exclusiva da União.

The Union has exclusive administrative mineral competence for granting mining rights.

联邦政府对矿产有唯一的行政管理权。

 

A competência legislativa ambiental é concorrente entre a União, Distrito Federal e Estados. O município pode legislar sobre questões ambientais de interesse local.

Environmental legislative competence is shared by the Union, Federal District and States. Municipalities may enact legislation on environmental matters of local interest.

环境立法权在联邦政府、联邦特区和州政府之间是并行的。市政府可以就涉及当地环境利益问题立法。

 

A competência administrativa ambiental é concorrente entre a União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Environmental administrative competence is shared by the Union, Federal District, States and Municipalities.

环境行政管辖权由联邦政府、联邦特区、州政府和市政府共同执行。

 

Mineradores somente podem iniciar a lavra após prévia obtenção da Portaria de Lavra e Licença Ambiental.

Mining can only begin after a Mining Lease and Environmental License are obtained.

矿工们须取得采矿权和环境许可证后方可开采。

 

O principal sistema mineral brasileiro é o da pesquisa e lavra. Os outros são: Licenciamento Mineral, Lavra Garimpeira, Lavra por Entidades Públicas e Regime de Monopólio.

The principal Brazilian mining system is the exploration and exploitation (development) regime. The others are: Mining Licensing, Prospecting, Mining by Public Entities and Monopoly Regime.

巴西矿业主要系统是勘探和开采。其它方面:矿产许可证、小规模开采、公共机构开采和垄断制度。

 

 

O solo e subsolo da propriedade onde a jazida está localizada, inclusive as vizinhas, estão sujeitas à Servidão Mineral em favor da pesquisa e lavra.

The soil and subsoil of the land where the deposit is located, including neighboring lands, are subject to Mineral Easements in favor of exploration and exploitation (development).

为了有利于勘探和开采,矿床所在地的土壤和深层土壤,包括邻近的,将实行矿产地股权制。

 

A pesquisa e a lavra em faixa de fronteira e terras indígenas são reguladas pelo Código de Mineração e por legislação especial.

Exploration and mining on the border strip and on indigenous lands are regulated by the Mining Code and by special legislation.

边境地区和印第安人土地的勘探和开采须遵守采矿法的规定和特殊立法。

 

A União tem o monopólio sobre as seguintes atividades, que são regidas por legislação especial fora do Código de Mineração.

The Union has a monopoly over the following activities, which are governed by special legislation outside the Mining Code:

联邦政府对以下活动有垄断权,这是除采矿法以外的特殊立法。

 

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

I – exploration and mining of oil and natural gas deposits and other fluid hydrocarbons;

I -对石油、天然气和其它碳氢化合物液体的勘探和开采;

 

II – a importação do petróleonacional ou estrangeiro;

II – import of domestic or foreign oil;

II -国内或国外石油的进口;

 

III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

III – import and export of basic by-products and products resulting from the activities listed in the previous items;

III -上述活动引起的产品及加工产品的进出口;

 

IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, bem assim como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

IV – seaborne transportation of domestic crude oil or petroleum by-products produced in Brazil, as well as transportation by pipeline of crude oil, its by-products and natural gas of any origin;

IV-对国内生产的原油以及石油加工产品的海上运输以及通过管道运输的原油,加工产品及任何来源的天然气;

 

V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

V – exploration, mining, enrichment, reprocessing, manufacture and sale of nuclear minerals and ores and their by-products.

V -勘探、开采、浓集、再处理、工业化生产和矿石、核矿物及其加工产品的贸易。

 

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.

The Union may utilize state-run or private companies to carry out the activities listed in items I to IV, subject to the conditions set forth in the law.

联邦政府可根据法律规定,通过和公有或私营企业签订合同,进行此文上述 I 到 IV条款活动。

 

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