William Freire
Neste mês, a Constituição Federal completa 32 anos. E, com ela, também aniversaria seu artigo 176.
Não tenho nenhum sentimento ambíguo em relação ao seu texto. Penso que é ruim mesmo.
O comando autorização ou concessão é tão malfeito, que desconsiderou a existência dos titulares dos Registos de Licença e foi desacreditado já em 1989, com a Lei das Permissões de Lavra Garimpeira. E tudo ficou por isso mesmo.
O caput do artigo 176 garante a propriedade do produto da lavra aos concessionários. Aí já há um problema jurídico para a ser resolvido, porque os permissionários de Lavra Garimpeira e os titulares de Registro de Licença não são concessionários. Também não são concessionários os titulares de Guia de Utilização, que podem comercializar o minério extraído em algumas hipóteses.
Afirmou que pesquisa e lavra de recursos minerais (não há, tecnicamente, recursos minerais antes da pesquisa, quando houver necessidade dela) dependem de autorização ou concessão da União.
A Constituição entrou em filigranas, definindo que as autorizações de pesquisa devem ser por prazo determinado e que a área trabalhada deve ser recuperada (no art. 225, repetindo uma obrigação que já existia).
A redação original era pior, pois havia referência às empresas brasileiras de capital nacional, bobagem que foi resolvida com a Emenda Constitucional 06, de 1995.
Muitos países fazem referência à mineração em suas Constituições, cada um com suas peculiaridades. Citem-se Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Venezuela como exemplos de países próximos.
Quem já teve oportunidade de ouvir histórias da Constituinte, fica no mínimo perplexo. A necessidade de acomodar tantos interesses e pressões deu no que deu.
O resultado está aí. Em 32 anos, a Constituição brasileira recebeu nada menos que 108 emendas (3,4 emendas por ano), quatro vezes mais emendas (27) que a Constituição norte-americana, que tem 231 anos.
Está escrito no portal do Congresso Nacional: Deixai toda a esperança, vós que precisais de uma lei bem feita.