Projeto de Lei 5.143/2016 deve ser melhorado
William Freire O Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 5.143/2016, que cria parágrafo único para o art. 25 do atual Código de Mineração, estabelecendo que "sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de...
Absurdo na regulamentação do Código de Mineração
William Freire[1] Que o regime jurídico da mineração é uma colcha de retalhos, cheio de falhas (apesar de se considerar natural haver limitações e lacunas no sistema normativo), não há dúvidas. Mas poucos estão atentos às falhas do Regulamento do Código de...
Não Cabe Ação Civil Pública para Impedir o Órgão Ambiental de Conduzir o Processo de Licenciamento e Decidir Quanto a seu Cabimento.
É bem comum deparar-se com Ação Civil Pública que busca impedir que o órgão ambiental receba ou dê sequência ao processo de licenciamento ambiental. Isso é absolutamente indevido, porque o Judiciário estaria impedindo um órgão do Poder Executivo de exercer suas...
Atividade irregular. Descabimento de retenção e lacre de equipamentos de prestador de serviço.
A paralisação de qualquer atividade por descumprimento da legislação ambiental, em razão de comando do órgão ambiental ou fiscalização policial, pode vir acompanhada de lacre de equipamentos. Situação interessante ocorre quando esses equipamentos são de prestadores de...
Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.
Dentre as várias discussões que a Lei de Ação Civil Pública suscita é se o valor da multa diária pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente. Há muito já me havia posicionado no sentido de que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se...
Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do Fumus Boni Juris, do Periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.
Neste artigo, analisamos acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], que tem como origem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando paralisar a comercialização de produto mineral. Na inicial, o Ministério Público sustentou ser a substância uma...
Meio Ambiente e Ação Civil Pública
O ambiente é valor importante. Tão importante que mereceu proteção constitucional, e o Direito Ambiental ganhou status de Direito de terceira geração. De uma forma geral, a crise ambiental pode ser imputada a dois fatores: um natural, global, que é o crescimento da...
Não cabe ao Judiciário invadir decisão de competência do Poder Legislativo
O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública no Município de Londrina, em razão de aprovação de lei que alterou o zoneamento urbano. Ocorre que a Constituição Federal delimita bem a competência dos três Poderes. Dentre essas competências dos municípios...
ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.
Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a averbar Reserva Legal. A sentença não acolheu o pedido e o Tribunal[1] a confirmou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE IMPOSIÇÃO...
É nula a decisão em Ação Civil Pública que não examina quesitos formulados pela parte
O TRPR julgou interessante Ação Civil Pública[1] em que o juiz simplesmente ignorou pedido para que o perito respondesse aos quesitos apresentados pelo réu, apesar de ter sido avisado da irregularidade diversas vezes. Tribunal eliminou o vício da sentença, anulando-a....