O Princípio da Precaução não pode ir a extremos, ignorando outros Princípios igualmente importantes como o da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade.
O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar para impedir a utilização de determinada área, e dentre outras determinações. O exame do processo mostra divergência entre o laudo dos assistentes do Ministério Público e do perito...
Um panorama das ações julgadas pelo STF entre 1990 a maio de 2014
Um estudo interessante é aquele que analisa o objeto das Ações Civis Públicas julgadas pelo STF. Este estudo compreende o período de janeiro de 1990 a maio de 2014. Não foram levados em consideração, na estatística, os processos que não tiveram análise de mérito, como...
Direito Minerário Brasileiro: fundamentos | Brazilian Mining Law: Fundamentals | 巴西矿业法：基础
Palavras-chave: Brasil. Direito Minerário. Código de Mineração. Código de Minas. Legislação Mineral. Key words: Brazil. Mining Law. Mining Code. Code of Mines. Mineral Legislation. 关键词：巴西·矿业法·采矿法·矿业条例·矿产立法 16 10 14 – Português. 23 10 14 – English....
Sugestões enviadas à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do projeto de lei 5.807/2013.
Exmo Deputado Federal Dr. Leonardo Quintão Câmara dos Deputados BRASÍLIA/DF Assunto: Projeto de Lei 5.807/2013. Marco Regulatório da Mineração. Sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Exmo. Deputado Federal. Visando contribuir para o...
PROJETO DE LEI 5.807/2013: A OPORTUNIDADE PERDIDA
Autor: William Freire O desastre, até agora apenas pressentido, estará consumado se o Congresso Nacional não alterar substancialmente o Projeto de Lei 5.807/2013. O conjunto normativo do Projeto de Lei é péssimo, com muitas regras inconstitucionais. Não é preciso ser...
NOVO MARCO REGULATÓRIO. RESUMO DAS MEDIDAS PARA PROTEGER OS DIREITOS DE MINERAÇÃO.
Autor: William Freire Para decidir sobre a melhor medida para proteger o Direito Minerário há necessidade de entender a estrutura do Projeto de Lei — PL — do Marco Regulatório: 1. O Marco Regulatório atingirá, em maior ou menor grau, todos os Direitos Minerários....
MEMORANDO – PROJETO DE MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO – REGRAS GERAIS
Introdução 1. Vários aspectos relevantes foram deixados para regulamentação do Conselho Nacional de Política Mineral e pela Agência Nacional de Mineração. 2. Primeiro haverá (i) a aprovação da Lei. Após, (ii) sua regulamentação por Decreto. Em seguida (iii) a...
A Compensação Financeira por Exploração Mineral: Prescrição Qüinqüenal em Função de Sua Natureza Jurídica
por Tiago de Mattos Silva Ao regular o regime de domínio e aproveitamento dos recursos minerais, os Constituintes optaram por um sistema moderno, que assegura a soberania do País sobre seus recursos naturais e privilegia a atuação da iniciativa privada. Ao garantir ao...
Bases do Regime Jurídico das Usinas Sucro Alcooleiras
por William Freire Sumário: 1- Introdução; 2- Do zoneamento agroecológico para a cana de açúcar; 3- Das licenças ambientais para implantação de unidades industriais do setor sucroalcooleiro; 4- Das licenças ambientais para implantação de unidades industriais do setor...
DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA APLICADO AO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE DA JAZIDA
por Bruno Freire Maia Rodrigues Costa O Código de Mineração disciplina, através dos artigos 26, 32 e 65, §1º, o procedimento de disponibilidade das áreas minerárias desoneradas. MEIRELLES [1] ensina que o procedimento de disponibilidade é, ao mesmo tempo, declaração...