Execução de título judicial em razão de julgado em ação civil pública. Multa diária por inexecução de obrigação de fazer. Limite do total da cobrança.
Dentre as várias discussões que a Lei de Ação Civil Pública suscita é se o valor da multa diária pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente. Há muito já me havia posicionado no sentido de que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se...
Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do Fumus Boni Juris, do Periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.
Neste artigo, analisamos acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], que tem como origem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando paralisar a comercialização de produto mineral. Na inicial, o Ministério Público sustentou ser a substância uma...
Meio Ambiente e Ação Civil Pública
O ambiente é valor importante. Tão importante que mereceu proteção constitucional, e o Direito Ambiental ganhou status de Direito de terceira geração. De uma forma geral, a crise ambiental pode ser imputada a dois fatores: um natural, global, que é o crescimento da...
Não cabe ao Judiciário invadir decisão de competência do Poder Legislativo
O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública no Município de Londrina, em razão de aprovação de lei que alterou o zoneamento urbano. Ocorre que a Constituição Federal delimita bem a competência dos três Poderes. Dentre essas competências dos municípios...
ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.
Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a averbar Reserva Legal. A sentença não acolheu o pedido e o Tribunal[1] a confirmou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE IMPOSIÇÃO...
É nula a decisão em Ação Civil Pública que não examina quesitos formulados pela parte
O TRPR julgou interessante Ação Civil Pública[1] em que o juiz simplesmente ignorou pedido para que o perito respondesse aos quesitos apresentados pelo réu, apesar de ter sido avisado da irregularidade diversas vezes. Tribunal eliminou o vício da sentença, anulando-a....
O Princípio da Precaução não pode ir a extremos, ignorando outros Princípios igualmente importantes como o da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade.
O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar para impedir a utilização de determinada área, e dentre outras determinações. O exame do processo mostra divergência entre o laudo dos assistentes do Ministério Público e do perito...
Um panorama das ações julgadas pelo STF entre 1990 a maio de 2014
Um estudo interessante é aquele que analisa o objeto das Ações Civis Públicas julgadas pelo STF. Este estudo compreende o período de janeiro de 1990 a maio de 2014. Não foram levados em consideração, na estatística, os processos que não tiveram análise de mérito, como...
Direito Minerário Brasileiro: fundamentos | Brazilian Mining Law: Fundamentals | 巴西矿业法:基础
Palavras-chave: Brasil. Direito Minerário. Código de Mineração. Código de Minas. Legislação Mineral. Key words: Brazil. Mining Law. Mining Code. Code of Mines. Mineral Legislation. 关键词:巴西·矿业法·采矿法·矿业条例·矿产立法 16 10 14 – Português. 23 10 14 – English....
Sugestões enviadas à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do projeto de lei 5.807/2013.
Exmo Deputado Federal Dr. Leonardo Quintão Câmara dos Deputados BRASÍLIA/DF Assunto: Projeto de Lei 5.807/2013. Marco Regulatório da Mineração. Sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Exmo. Deputado Federal. Visando contribuir para o...