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Artigos Gerais

Bases do Regime Jurídico das Usinas Sucro Alcooleiras

por William Freire Sumário: 1- Introdução; 2- Do zoneamento agroecológico para a cana de açúcar; 3- Das licenças ambientais para implantação de unidades industriais do setor sucroalcooleiro; 4- Das licenças ambientais para implantação de unidades industriais do setor sucroalcooleiro; 5- Conclusão. Palavras-chave: cana-de-açúcar, etanol, sucroalcooleiro, desenvolvimento sustentável, agrozoneamento, licenciamento ambiental. Read More