por italic | dez 18, 2014 | Ação Civil Pública
Dentre as várias discussões que a Lei de Ação Civil Pública suscita é se o valor da multa diária pode ser cobrado indefinida e ilimitadamente. Há muito já me havia posicionado no sentido de que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade impedem que se...
por italic | dez 18, 2014 | Ação Civil Pública
Neste artigo, analisamos acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], que tem como origem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando paralisar a comercialização de produto mineral. Na inicial, o Ministério Público sustentou ser a substância uma...
por italic | dez 18, 2014 | Ação Civil Pública
O ambiente é valor importante. Tão importante que mereceu proteção constitucional, e o Direito Ambiental ganhou status de Direito de terceira geração. De uma forma geral, a crise ambiental pode ser imputada a dois fatores: um natural, global, que é o crescimento da...
por italic | dez 18, 2014 | Ação Civil Pública
O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública no Município de Londrina, em razão de aprovação de lei que alterou o zoneamento urbano. Ocorre que a Constituição Federal delimita bem a competência dos três Poderes. Dentre essas competências dos municípios...
por italic | dez 18, 2014 | Ação Civil Pública
Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a averbar Reserva Legal. A sentença não acolheu o pedido e o Tribunal[1] a confirmou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE IMPOSIÇÃO...
